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Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006.

Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

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Reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Redução da pena-base abaixo do mínimo legal.

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